TERMOS DE USO DA YAZO

Última Atualização: 29 de setembro de 2021.

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Esta aplicação e seu conteúdo (“YAZO“) são controlados e operados pela própria YAZO. Todos os direitos reservados.

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De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a YAZO indica ADV.CO (www.adv.co), CNPJ n. 27.829.791/0001-13, como DPO encarregado pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: dpo@adv.co.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da YAZO (“Termos de Uso“), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

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Caso queira nos dar algum feedback sobre a YAZO, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@yazo.com.br.

1.        O QUE É A YAZO?

1.1.       Serviços: a YAZO é uma plataforma que potencializa a comunicação e o relacionamento entre pessoas e organiza essa informação, através de aplicativos personalizados para seu evento.

1.2.       Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a YAZO poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

2.        COMO ACESSO O APLICATIVO YAZO?

2.1.       Acesso. Para acessar a YAZO e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

2.2.       Todos os dados dos usuários manipulados pelo APP, tanto os fornecidos pelo Controlador como pelo próprio usuário, a YAZO irá gerar um relatório ao final do contrato para atualizar os dados de cada colaborador na base da área de Recursos Humanos do Controlador.

2.3.       Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na YAZO, acesse nossa Política de Privacidade.

2.4.       Idade de Utilização. Para utilizar a YAZO, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar a YAZO desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais e desde que eles tenham lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso, através da seguinte solução técnica: Cadastro do número de cartão de crédito ou assinatura de termo de consentimento a ser providenciado.

2.5.       Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a YAZO detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada.

2.6.       Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na YAZO seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

2.7.       Conexão via Terceiros. Alternativamente, a YAZO poderá te oferecer a possibilidade de realizar seu cadastro por meio de sua conta de serviços de terceiros como Facebook, Google, Twitter e Linkedin, mas não apenas estes. Nessa hipótese, você autoriza a YAZO a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a sua conta na YAZO, para serem utilizados somente para os fins descritos neste Termo de Uso. A YAZO reafirma que NÃO tem qualquer ligação com esses terceiros, não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles.

3.        ASSINATURA E CANCELAMENTO DE PLANOS

3.1.       Assinatura. Nós da YAZO fornecemos o aplicativo de maneira gratuita ao usuário.

3.2.       Cancelamento da Subscrição. O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo usuário.

4.        QUAIS SÃO OS DIREITOS DA YAZO SOBRE A APLICAÇÃO?

4.1.       Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à YAZO e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da YAZO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela YAZO (“Conteúdo da YAZO”). O Conteúdo da YAZO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da YAZO, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da YAZO. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da YAZO será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da YAZO.

5.        PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

5.1.       Propriedade Intelectual. Para nós da YAZO, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a YAZO garante que todos os direitos, títulos e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da YAZO.

5.2.       Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos da YAZO, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.

5.3.       Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

6.        RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

6.1.       Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na YAZO devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@yazo.com.br.

7.        RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA YAZO

7.1.       Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da YAZO e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à YAZO.

7.2.       Responsabilidade pelo Uso da Timeline. São consideradas “informações públicas” todas as imagens, vídeos, textos publicados pelos usuários na timeline do aplicativo e poderão, inclusive, ser compartilhadas em redes sociais externas por outros usuários.

7.3.       Responsabilização por Eventuais Danos. A YAZO, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a YAZO.

7.4.       Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A YAZO NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À YAZO, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A YAZO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA YAZO NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA YAZO. A YAZO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7.5.       Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a YAZO e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

7.6.       Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7.7.       Links Externos. É possível que a YAZO possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a YAZO endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a YAZO recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

7.8.       Exclusão de Responsabilidade. Quando a YAZO facilita a interação de você com prestadores terceiros independentes, como Empresas, startups e promotores de eventos, isso não significa que a YAZO endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, a YAZO ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, DE MODO QUE a YAZO NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES. a YAZO NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INTERFACE CONOSCO.

8.        COMO A YAZO LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

8.1.        Criação de Conteúdo. a YAZO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

8.2.       Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da YAZO a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da YAZO.

8.3.       Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a YAZO, você nos outorga uma licença em nível mundial, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma e terá prazo de validade até o término de seu uso nas plataformas da YAZO, salvo por disposição legal que necessite o armazenamento das informações. Ademais, senhas de acesso são protegidos por criptografia, o que significa que nós seremos “cegos” com relação a esse Conteúdo.

8.4.       Exclusão do Conteúdo.  A YAZO poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da YAZO, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

9.        O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

9.1.       Alterações. Para melhorar sua experiência, a YAZO está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da YAZO. Se de qualquer maneira você utilizar a YAZO mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

9.2.       Proteção de Dados. A YAZO declara ter conhecimento quanto às disposições previstas na Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), se responsabilizando por seu integral cumprimento, bem como em obter as autorizações de seus respectivos usuários quanto se fizer necessário a eventual disponibilização de dados a terceiros, isentando a Parte contrária de qualquer responsabilidade nesse sentido ou por eventual descumprimento da referida legislação.

9.3.       A YAZO se compromete a adotar todas as medidas técnicas e institucionais cabíveis para proteger os dados pessoais de seus respectivos usuários de quaisquer incidentes, bem como utilizá-los somente para cumprimento desta Parceria.

9.4.       Com o fim da utilização pelo usuário das plataformas da YAZO, independente do motivo, a YAZO excluirá todos os dados pessoais e confidenciais que tiverem sido obtidos no contexto de sua utilização, exceto nas hipóteses previstas na Seção IV da LGPD.

9.5.       Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

9.6.       Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela YAZO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Londrina, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.7.       Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@yazo.com.br.

ANEXO I ao Termo de Adesão e Assinatura do Aplicativo Yazo

Este anexo se aplica em caso de transferência de dados pessoais entre as Partes Contratantes, doravante denominadas individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.

CONSIDERANDO QUE:

(a)        O Operador e sub-operador realizam determinadas funções, que implicam no tratamento de dados pessoais transferidos pelo Controlador para as finalidades descritas no Anexo II; e

(b)       Tal transferência de dados pessoais está sujeita à legislação brasileira aplicável, em especial, a Constituição Federal Brasileira, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LC 105/2001 (Lei Sigilo Bancário) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”).

RESOLVEM, as Partes, celebrar o presente Anexo que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1.            Definições

1.1.        Para os fins deste Anexo:

(a)          “Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável;

(b)          “Dado pessoal sensível” significa qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(c)           “Tratamento” significa toda e qualquer toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(d)          “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento;

(e)          “ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;

(f)           “Incidente” significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

(g)          “Controlador” é a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais, e é a Parte que transfere ou concede o acesso aos Dados Pessoais; para fins deste anexo, Grupo NotreDame Intermédica, CNPJ: 44.649.812/0001-38, situado à Av. Paulista, 867 – Bela Vista – São Paulo-SP – CEP 01311-100

(h)          “Operador” ou “Sub-operador” é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador e é a Parte que concorda em receber, acessar e tratar os Dados Pessoais na forma deste Anexo; para fins deste anexo, será Operador a Zicard Trade Marketing Digital Ltda, CNPJ 02.930.385/0001-11, situado à Rua Gomes de Carvalho, 1765 conj 51/52 Vila Olímpia São Paulo – SP CEP 04547-006 e Sub-operador para fins deste anexo, a Yazo Tecnologia Ltda, CNPJ 30.245.486/0001-99, situado à Avenida Higienópolis, 1601 Terreo Londrina-PR CEP 86015-010;

(i)            “Subcontratado” significa qualquer contratado pelo Operador que concorde em receber os Dados Pessoais exclusivamente destinados para atividades de Tratamento permitidas em conformidade com as instruções do Operador e nos termos deste Anexo; para fins deste anexo, também considera-se como subcontratada Yazo Tecnologia Ltda., CNPJ 30.245.486/0001-99, situada à Avenida Higienópolis, 1601, Térreo, Londrina PR, CEP 86015-010

(j)           “Brasil” significa a República Federativa do Brasil.

2.            Da Transferência

2.1.        O Anexo A estabelece as atividades de Tratamento e transferência de dados entre as Partes, assim como as categorias de Titulares, os tipos de dados e as finalidades de Tratamento dos Dados Pessoais autorizados nos termos deste Anexo.

3.            Obrigações Comuns

3.1.        Cada uma das Partes concorda e garante o seguinte:

(a)          conforme aplicável, será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente, sendo, respectivamente, a Contratante Controladora e a Contratada Operadora dos Dados Pessoais;

(b)          se compromete a observar as regras previstas na LGPD enquanto realizar o tratamento de Dados, inclusive, quando  for realizada a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro;

(c)          se compromete, antes da coleta, acesso, uso e transferência internacional dos Dados Pessoais, a justificar a operação em uma das bases legais previstas na LGPD para que o tratamento dos dados pessoais seja realizado no Brasil ou no exterior; e

(d)          se compromete a adotar as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantem que essas medidas asseguram um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo processamento e natureza dos dados a serem protegidos.

4.            Obrigações do Controlador

4.1.        Concorda e garante o seguinte:

(a)          que os Dados Pessoais transferidos ao Operador e sub-operador, de acordo com este Anexo, foram coletados, processados e transferidos de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;

(b)          conforme aplicável, dispõe de uma justificativa legal ou obteve todas as autorizações necessárias e/ou forneceu todas as informações/avisos necessários aos Titulares, especialmente quanto à finalidade do tratamento, inclusive, antes de transferir seus Dados Pessoais de acordo com este Anexo, para o tratamento de dados pessoais;

(c)           antes da coleta, uso, tratamento e transferência internacional dos Dados Pessoais, o Titular foi ou será informado, conforme exigido pela legislação aplicável, para que o tratamento dos dados pessoais seja realizado no Brasil ou no exterior;

(d)          os Dados Pessoais transferidos e/ou acessados pelo Operador são precisos e atualizados;

(e)          adota política interna transparente de monitoramento e investigação de empregados, colaboradores, prestadores de serviço, diretores, sócios e demais Titulares, autorizando o Tratamento de Dados Pessoais na forma e para os fins previstos no Anexo I; e

(f)           como Controlador, caso seja solicitado pelos titulares dos dados e na medida exigida pela legislação aplicável, garantirá aos titulares de dados o direito de acesso, correção, retificação e/ou eliminação aos seus dados pessoais.

5.            Obrigações do Operador e sub-operador

5.1.        Concorda e garante o seguinte:

(a)          realizará o Tratamento os Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por este Anexo;

(b)          notificará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis o Controlador sobre:

i.             quaisquer pedidos de um Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes, sendo que o Operador  não deve responder a tais pedidos, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo pelo Controlador;

ii.            qualquer reclamação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de um titular de dados de acordo com a lei aplicável;

iii.           qualquer Incidente que comprometa a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados pessoais transferidos; ou

iv.           qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo solicitar a divulgação ou o compartilhamento de Dados Pessoais.

(c)          irá cooperar com o Controlador com relação a qualquer ação tomada a partir da notificação descrita no item (b) acima;

(d)          todos os dados pessoais obtidos pelo Operador são precisos e atualizados, de modo que qualquer dado pessoal impreciso ou incompleto será apagado ou corrigido de acordo com as instruções do Controlador;

(e)          mantém os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus empregados e colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância da legislação aplicável;

(f)           mantém controles de acesso adequados, incluindo, entre outros, limitação ao acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de empregados e colaboradores necessários para atingir as finalidades previstas no Anexo A; e

(g)          fornece aos empregados e funcionários treinamento apropriado sobre segurança da informação e proteção de Dados Pessoais.

6.            Responsabilidades

6.1.        As Partes concordam que o(s) Titular(es) dos dados que venham a sofrer um dano decorrente do descumprimento das obrigações mencionadas nas Cláusulas 3, 4, 5 e/ou 7, poderá(ão) ter o direito de receber uma indenização do Controlador pelos danos sofridos.

6.2.        Cada parte será responsável perante as outras Partes (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência (i) da violação de suas obrigações no âmbito deste Anexo ou (ii) de qualquer direito dos titulares de dados, devendo ressarcir a Parte Prejudicada por todo e qualquer gasto e/ou despesas efetivamente incorrido ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação.

6.3.        Sem prejuízo comunicação ao órgão ou entidade competente, uma Parte notificará imediatamente as outras Partes nos casos de: (i) identificação ou suspeita de qualquer incidente de dados (eventos de acesso ou divulgação não autorizada de Dados Pessoais e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de Dados Pessoais); (ii) qualquer reclamação relacionada ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de um titular de dados de acordo com a lei aplicável; ou (iii) qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa, que tenha por objetivo solicitar a divulgação ou bloqueio de Dados Pessoais;

6.4.        As Partes concordam que cada uma ficará responsável dentro dos limites do tratamento que realizar, sendo que, no caso de haver alguma violação à Lei, que venha a gerar danos à terceiros e às demais Partes Inocentes, caberá a Parte Infratora assumir a integral responsabilização, possibilitando, inclusive, às Partes Inocentes moverem a competente Ação de Regresso em face da Parte Infratora.   

7.            Subcontratação

7.1.        Caso o Operador subcontrate quaisquer terceiros para realizar uma ou mais operações de Tratamento envolvendo os Dados Pessoais, deverá assinar um contrato por escrito com o Subcontratado que imponha as mesmas obrigações previstas neste Anexo. Caso o Subcontratado deixe de cumprir suas obrigações no âmbito de tal contrato, o Operador será solidariamente responsável perante o Controlador pelo cumprimento de tais obrigações, cabendo o direito de regresso caso constatado a culpa exclusiva de alguma das Partes.

7.2.        O Controlador manterá uma lista das Subcontratações das operações de Tratamento, realizadas no âmbito deste Anexo, caso aplicável.

7.3.        O subcontratado se compromete a realizar tratamentos de dados somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados aos titulares dos Dados Pessoais. O tratamento e a coleta, quando aplicável, serão limitados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento e da coleta de dados.

7.4.        O subcontratado se compromete  a dar atendimento aos titulares dos dados, através de canal de atendimento ao titular informado em sua política de privacidade, em relação aos direitos de privacidade, especificamente os seguintes, e sem prejuízo dos demais direitos assegurados em lei: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos, ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; eliminação dos Dados Pessoais, informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado de dados.

7.5.        O subcontratado garante que o tratamento dos Dados Pessoais será feito com medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e situações ilícitas, acidentais ou não, de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável.

7.6.        O uso dos Dados Pessoais está limitado às finalidades previstas neste Contrato. É vedado o uso de Dados Pessoais sem o prévio consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, para finalidades diferentes das expressamente determinadas neste instrumento, bem como o tratamento de forma incompatível, incluindo operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos respectivos Dados Pessoais. Exceto quando houver uma obrigação legal que suporte o tratamento aplicado, devidamente comprovada.

7.7.        Após o término da campanha, o subcontratado fará a eliminação de seus registros de todos os Dados Pessoais e evidenciar referida eliminação, bem como certificar ao Operador por escrito, exceto que haja obrigação em diferente sentido nos termos da legislação de proteção de dados aplicável ou que obtenha novo consentimento do titular para permanecer utilizando seus serviços, situação em que não haverá qualquer vínculo do referido tratamento com o Operador Zicard e Controlador Grupo NotreDame Intermédica, ante a rescisão contratual com o término da campanha, passando, portanto, a figurar a YAZO como Controladora de Dados, obrigando-se integralmente nos termos da LGDP para viabilizar o respectivo tratamento. Ademais, caso o uma das partes, seja operador, sub-operador ou controlador      não realize corretamente a eliminação dos registros, as partes inocentes      não serão responsáveis solidários, incorrendo esse exclusivamente em eventual perdas e danos, podendo até mesmo caber ação de regresso.

7.8.        O subcontratado adotará o procedimento de opt-in para a coleta do consentimento que é realizada após leitura da Política de Privacidade e Termos de Uso, garantindo assim um consentimento livre e informado do titular, proporcionando o atendimento ao direito de revogação do consentimento no momento que o titular requerer.

8.            Prazo

8.1.        Este Anexo é válido pelo prazo de duração do evento contratado entre o Operador, Sub-operador e Controlador poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante notificação por escrito à outra Parte conforme a forma descrita no contrato.

8.2.        As Partes concordam que ao término do Contrato, o Operador e seus Subcontratados devolverão ou destruirão todos os dados pessoais transferidos e suas cópias ao Controlador, salvo se o Operador ou Sub-operador for impedido por obrigação legal ou regulatória ou dispuser de outra justificativa legal. Neste caso, o Operador e Sub-operador asseguram que garantirão a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não fará o tratamento dos dados pessoais transferidos para outras finalidades, salvo aquelas exigidas pela legislação aplicável e/ou conforme este Anexo, de mesmo modo obriga-se o Subcontratado ao cumprimento da disposição aqui prevista.

9. Disposições Gerais

8.3.        Este instrumento constitui doravante o meio apropriado de transferência de dados pessoais entre as partes contratantes e substitui todos previamente celebrados entre as Partes do Contrato para esta finalidade, se houver.

8.4.        Todas as alterações deste instrumento só serão válidas se acordadas por escrito por ambas as Partes.

8.5.        Nenhuma das partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira o Contrato ou qualquer dos direitos relacionados a ele.

8.6.        As Partes desde já facultam uma à outra, por si ou por terceiros por ela designados, realizar auditoria nos ambientes de tratamento de Dados Pessoais, mediante prévio aviso de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de verificação do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, o que deverá ocorrer durante o horário comercial e em dia útil.

8.7.        Este Anexo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir todas as dúvidas que possam surgir a partir de qualquer das cláusulas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo II – Regime de Transferência de Dados Pessoais

Este Anexo apresenta o regime jurídico da transferência de Dados Pessoais autorizada por meio deste instrumento.

1.Controlador

1.1. Está envolvida, direta ou indiretamente, em:

          I.    prestação de serviços de assistência à saúde suplementar;

Com relação às atividades de negócio acima mencionadas, como Controladora:

        II.   autoriza o tratamento de Dados Pessoais em razão do uso do Aplicativo desenvolvido pela YAZO tão somente para promover a integração dos colaboradores do Grupo NotreDame Intermédica, conforme estabelecido abaixo e nos termos contratados pelas partes, havendo o envolvimento de dados dos Usuários para o respectivo evento realizado pelo Controlador.

2.Operador e sub-operador

2.1. A     s funções executadas incluem (ou podem incluir), entre outros:

a. prestação de serviços de operação e gerenciamento de sistemas da informação por meio do aplicativo desenvolvido pela YAZO

b. campanhas internas para engajamento de funcionários, contratados e prestadores de serviço

2.2. A Zicard, Operadora de Dados, é a intermediária do Grupo NotreDame Intermédica, Controladora, e a YAZO, sub-operadora. A Zicard poderá ter acesso aos Dados Pessoais apenas para fins de monitoramento do Evento, sendo certo que após o cadastramento pelos próprios usuários no APP da YAZO, esta realizará o tratamento de Dados, para que consiga executar as funcionalidades do aplicativo, de modo a atingir sua finalidade, qual seja, promover a integração dos colaboradores da Controladora de Dados.

2.3. A título de exemplo de como os dados podem ser utilizados pelo Operador e sub-operador, a Yazo (sub-operador) pode realizar um post no APP em nome e a pedidos do Controlador, que convida os colaboradores a retornarem com uma foto de uma corrida recente, ou de uma alimentação saudável, por exemplo. Os comentários e fotos serão coletados pela área de Recursos Humanos do Controlador para uso interno. Num outro cenário, o usuário responde a um quizz solicitado pelo Controlador, por exemplo para medir a popularidade de medidores de pulsação durante atividades físicas, ou para medir a popularidade da Yoga. Todas as respostas e as respectivas tabulações serão coletadas pela área de Recursos Humanos do Controlador, sendo sempre gerando relatórios periódicos pelo Sub-operador.

3.Operações de Tratamento e Finalidades

3.1.O tratamento de Dados Pessoais a ser realizado em razão do uso do Aplicativo desenvolvido pela YAZO se dará tão somente para atender a seguinte finalidade: promover a integração dos colaboradores do Grupo NotreDame Intermédica.

3.2.Os Dados Pessoais transferidos e/ou acessados pelo Operador e sub-operador serão tratados na medida necessária para estabelecer, exercer, executar ou conduzir investigações internas de violações de políticas corporativas e/ou da legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando, a partir do monitoramento de e-mail e sistemas corporativos utilizados pelos Titulares.

4.Categorias de Dados

4.1.Os dados pessoais transferidos referem-se ou podem referir-se às seguintes categorias de dados:

a.Categoria de Dados:

Nome do funcionário/colaborador, email, telefone, empresa, cargo, local de moradia, idade, pontuação gerada em aplicativo interno, postagens em aplicativo interno similar a midias sociais, comentários em aplicativo interno similar a mídias sociais, curtidas e favoritagens em aplicativo interno similar a mídias sociais]